STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. ITBI e IPTU. Valores venais distintos. Possibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não foi demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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