DOC. 133.8501.1983.1448

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.RECEPTAÇÃO.

Apelo buscando absolvição ante a insuficiência probatória, com fulcro no nos termos do CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação de sua conduta para o crime de receptação na modalidade culposa, e que seja a modificada a fração de 1/6 para 1/8, referente a pena base - IMPOSSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas - Inviável a tese da absolvição e da desclassificação para receptação culposa - Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi corretamente observado em face dos autos - A pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direito, que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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