STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência de julgamento extra petita. Adequado enquadramento legal conferido pelo magistrado aos fatos precisados pelo autor. Embargos rejeitados.
«1. Deve ser afastada a assertiva de omissão e ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a controvérsia foi solucionada nos seus principais aspectos; como cediço, o julgador não está obrigado a responder um a um todos os argumentos utilizados pelas partes, ou a apreciar a controvérsia sob viés constitucional, quando tiver encontrado fundamento suficiente para alicerçar sua conclusão.
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