STJ. Administrativo, processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Mp 2.225-45/01. CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. Não se presta o recurso especial ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III.
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