STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Iptu. Concessionária de serviço público. Cemig. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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