STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Legitimidade passiva da ufrgs. Ausência de prequestionamento da tese defendida pela recorrente. Necessidade de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não houve ataque aos fundamentos da decisão agravada de que: (i) é deficiente a fundamentação relativamente à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535(Súmula 284/STF); (ii) a base de cálculo do reajuste de 3,17% é a remuneração do servidor; (iii) não há como rever a conclusão do acórdão do Tribunal de origem de que não foi provada a reestruturação da carreira (Súmula 7/STJ); (iv) incide a Súmula 211/STJ relativamente à alegada ofensa a disposições da Medida Provisória 2.048/00. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
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