STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Ausência de omissão. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.agravo regimental não provido.
«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais.
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