DOC. 133.9913.3656.3972

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTELIONATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A LEI 13.964/2019, CONHECIDA COMO PACOTE ANTICRIME, ¿ALTEROU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DO CRIME DE ESTELIONATO, QUE, OUTRORA PÚBLICA INCONDICIONADA, PASSOU A SER, EM REGRA, PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO¿ ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR DEFENSIVA, PORQUANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA POR ALENTADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, NO PRAZO LEGAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE, COMO É CEDIÇO, TAL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INDEPENDE DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES ESPECÍFICAS, BASTANDO, PARA SUA VALIDADE, A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO POR ESTA QUANTO AO SEU INTENTO DE VER PROCESSADO O AUTOR DOS FATOS E O QUE, IN CASU, MOSTRA-SE PRESENTE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE AQUELA COMPARECEU À SEDE POLICIAL, VINDO AINDA A ATENDER AO CHAMADO JUDICIAL E EM SE FAZENDO PRESENTE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PERFILANDO-SE COMO DESPICIENDA A FORMALIZAÇÃO DE MERA RATIFICAÇÃO DISTO, EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI

13.964/19 ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MERCÊ DA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE, NA EXATA MEDIDA EM QUE AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO LESADO, TALES, DERAM CONTA DE QUE QUE PROCEDEU À COMPRA DE UM PACOTE TURÍSTICO PARA UM CRUZEIRO, MSC PRECIOSA, REALIZANDO PARTE DO PAGAMENTO À IMPLICADA, CUJA INTERMEDIAÇÃO OCORREU POR MEIO DE UM AMIGO EM COMUM, EDUARDO, QUE ANTERIORMENTE HAVIA ADQUIRIDO PACOTES COM A MESMA, ENQUANTO A OUTRA PARCELA FOI DIRECIONADA À EMPRESA MMT, SEM, NO ENTANTO, EXIBIR COMPROVAÇÃO DESSE PAGAMENTO INICIAL. CONTUDO, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E MÉDICAS, A VÍTIMA VIU-SE FORÇADA A CANCELAR A VIAGEM, OCASIÃO EM QUE A ACUSADA APRESENTOU UMA ALTERNATIVA PARA EVITAR A PERDA INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO PELA CABINE DUPLA, SUGERINDO QUE, AO INVÉS DE CANCELAR A RESERVA INICIAL, O LESADO GARANTISSE UMA NOVA CABINE PARA O ACOMPANHANTE, OBTENDO ASSIM UM REEMBOLSO PARCIAL, PROPONDO QUE O VALOR CORRESPONDENTE À NOVA COMPRA FOSSE DEPOSITADO DIRETAMENTE EM SUA CONTA PESSOAL, PRÁTICA QUE FOGE AO PADRÃO NORMAL DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS, ESPECIALMENTE PARA A COMPRA DE SERVIÇOS COMO PACOTES DE VIAGEM, QUE, EM GERAL, SÃO PAGOS DIRETAMENTE ÀS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ÀS AGÊNCIAS DE VIAGEM, E O QUE, DE FATO, SE DEU SEGUNDO O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA NO MONTANTE DE R$ 5.345,00 (CINCO MIL TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) ¿ A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO FORAM FEITAS COM A IMPLICADA, QUE, APÓS REITERADAS PROMESSAS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR NÃO CUMPRIDAS, DEIXOU DE ATENDER ÀS LIGAÇÕES E MENSAGENS, A CONSTITUIR CENÁRIO FÁTICO QUE NÃO SE ALINHA À IMPRESCINDÍVEL TIPIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIO FRAUDULENTO DE CUJA CARACTERIZAÇÃO DEPENDE A PRESENÇA DO PRETENDIDO ESTELIONATO, EM SE TRATANDO DE DELITO DE FORMA VINCULADA, PERFILANDO-SE, PORTANTO, COMO INAPTO À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, CONFORME FOI CLASSIFICADO, MORMENTE DIANTE DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DO CHAMADO DOLO PREEXISTENTE, SEGUNDO A DICÇÃO DE NELSON HUNGRIA, E CONSISTENTE NA PREORDENAÇÃO DA AGENTE EM CAUSAR PREJUÍZO À SUA PRESA, COMO TAMBÉM SEGUNDO A CONSTATAÇÃO DE QUE, EM SE TRATANDO O DIRETO PENAL DA ULTIMA RATIO, E DE MODO A SOMENTE SE OCUPAR ESTE DAQUILO QUE OS DEMAIS RAMOS DA CIÊNCIA JURÍDICA NÃO ALCANÇAM, CERTO SE FAZ QUE A EVENTUAL APURAÇÃO ACERCA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAIS, CONSTITUEM-SE EM EVENTUAIS ILÍCITOS CIVIS, E, EM TAL CIRCUNSTÂNCIA, NA MAIS OTIMISTA DAS PERSPECTIVAS, PODERIA VIR A CORRESPONDER A UMA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, O QUE APENAS INTERESSA À SEARA PRÓPRIA, NÃO EXISTINDO ESPAÇO PARA SER LEGITIMAMENTE EXAMINADO NESTES AUTOS, E COM O QUE SE ALCANÇA UM COMPULSÓRIO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. III, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.