TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de locação de loja em Shopping Center - Inconformismo contra respeitável decisão interlocutória que deferiu o pedido formulado pela exequente (agravada) de penhora de valores encontrados em suas contas bancárias - Admissibilidade - Regra prevista no CPC, art. 833, X, não se aplica às pessoas jurídicas - O CPC, art. 833, IV, que protege valores de natureza alimentar, aplica-se, em regra, às pessoas físicas e, especificamente, às pessoas jurídicas, desde que comprovada a destinação inequívoca dos valores para o pagamento de benefícios - Valores encontrados na conta-corrente que seriam destinados ao pagamento de salários de seus funcionários ou essencial para a continuidade de suas atividades - Inexistência de prova de tais utilizações - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão recorrida mantida - Recurso não provido
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