TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Falecimento da parte autora. Perda superveniente do objeto da ação que versa sobre direito personalíssimo e intransmissível. Processo julgado extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. Pretensão ao arbitramento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Valor dado à causa que, embora seja certo, determinado e não irrisório, não guarda correspondência com o bem jurídico em discussão. Apesar de a regra para fixação de honorários advocatícios ser a prevista pelos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, o caso enseja situação excepcional, cujo objeto é de valor inestimável, para o qual deve o arbitramento se dar por equidade, nos moldes do § 8º do CPC, art. 85. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00, a ser suportada pelo réu.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito