STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sentença extintiva. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4o.. Recurso representativo de controvérsia: REsp. 1.155.121/mg, rel. Min. Castro meira, dje 06.04.2010. Honorários advocatícios estabelecidos em valor irrisório (r$ 1.050,43). Possibilidade de redefinição do quantum em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1 Esta egrégia Corte Superior já firmou o entendimento em diversos julgados no sentido de não ser possível a modificação dos critérios de fixação dos valores relativos aos honorários advocatícios, visto que resulta em reexame necessário de matéria fático-probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte, salvo quando a arbitragem desses valores se demostra irrisória ou manifestamente excessiva.
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