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DOC. 134.1623.0000.6200

STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de cobrança. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Tendo encontrado motivação bastante para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se evidente o propósito de infringência do julgado, indo, os questionamentos além dos limites previstos para os Embargos Declaratórios (CPC, art. 535, I e II).

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