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DOC. 134.1624.9000.6100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada conexão. Aplicação do disposto na Súmula 235/STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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