STJ. Embargos de declaração. Alegada obscuridade no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. O embargante não cuidou de demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Diferente do que ocorre na espécie, contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só se dão entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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