DOC. 134.1624.9002.9000

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processo penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Persecução criminal e acórdão condenatório fundamentados exclusivamente em denúncia anônima. Matéria decidida no hc 191.797/pa. Entrega da prestação jurisdicional. Agravo de instrumento prejudicado.

«1. Verificando ter sido a matéria referente à nulidade da persecução criminal e do acórdão condenatório analisada por este Tribunal Superior, nos autos do HC 191.797/PA, fica prejudicado

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