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DOC. 134.3333.5001.2800

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Rever o entendimento do aresto agravado, no sentido da natureza impenhorável dos ativos financeiros do executado, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Incidência ao presente caso da Súmula 7/STJ.

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