STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Iptu. Isenção. Recurso do contribuinte: pedido de anulação de débitos fiscais. Prescrição. Decreto 20.910/32. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento. Liquidação de sentença. Recurso do município: violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Discussão acerca da natureza da isenção concedida por Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental do contribuinte:
«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos arts. 175, I, e 179 do CTN, pois tais artigos não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado quanto à ocorrência da prescrição quinquenal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Com efeito, aludidos dispositivos legais tratam da exclusão do crédito tributário em face de isenção concedida em caráter geral e não de prescrição do direito de ação.
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