STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Ausência de demonstração em que consiste a violação aos arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.429/92. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 330. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Pedidos sucessivos. Incorre em error in procedendo, na modalidade ultra petita, a decisão que acolhe pretensão recursal subsidiária, quando já acolhido, anteriormente, o pedido principal. Não cabimento da multa prevista no § 2o. Do CPC/1973, art. 557. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 330, uma vez que, ao verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovação de eventual dano ao erário, o Tribunal de origem afastou, acertadamente, a aplicação do aludido dispositivo.
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