STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade de entidade sindical. Competência. Ampliação. Ec 45/04. CF/88, art. 114, II. Justiça do trabalho. Súmula vinculante 23/STF. Prorrogação. Justiça comum. Súmula 367/STJ e Súmula 316/STJ. Dano causado a consumidor. Súmula 7/STJ. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade. Inovação recursal. Revisão do julgamento. Não cabimento.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior.
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