STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Incidência da Súmula 444 desta corte superior. Erro material. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão».
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