DOC. 134.4325.8000.4600

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC/1973, art. 535. Não se prestam para rediscutir a lide.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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