STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intervenção do estado na propriedade. Reexame necessário. A indicada violação ao CPC/1973, art. 535, ii não restou caracterizada. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
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