STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Análise do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela. verificação dos requisitos autorizadores. incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há como conhecer de violação do CPC/1973, art. 535, IIse o recorrente não indica, com clareza e precisão, as teses jurídicas em relação às quais o tribunal de origem teria sido omisso, nem a sua relevância para a solução do litígio, situação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF.
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