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DOC. 134.5101.6002.4700

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita necessidade de comprovação.

«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

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