STJ. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. CPC/1973, art. 535. Não violação. Limitação temporal. Coisa julgada. Não violação. Súmula 7 e 83/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo decide com fundamentos suficientes.
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