DOC. 134.6001.7001.8400

STJ. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Contrato temporário. Fgts. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão recorrido, com fundamento no CF/88, art. 39, § 3º, excluiu a possibilidade do pagamento do FGTS à agravante/recorrente, restando, portanto, afastada a aplicação do Lei 8.036/1990, art. 19-A.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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