DOC. 134.6001.7001.8800

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Dívida ativa. Cédula de crédito rural. Cessão. Tesouro nacional. Capitalização de juros. Acórdão fundamentado na Súmula 93/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que, desde que pactuada, é permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, em razão da existência de permissivo legal específico.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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