DOC. 134.6001.7003.3900

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tráfico de drogas. 43,45 gramas (quarenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha. Inserção em estabelecimento prisional. Substituição da pena. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Caso concreto. Regimental não provido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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