TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - TAXA DE JUROS, TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTES -
Capitalização dos juros - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Caso em que houve alegação genérica de abusividade da taxa de juros com base em indevida capitalização e percentual excessivo - Não configurada abusividade em relação às taxas praticadas no mercado - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Comprovada pela instituição financeira a prestação do serviço - Inexistência de onerosidade excessiva - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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