STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.decisão agravada mantida.
«1.- Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação dos CPC, art. 458, II, e CPC, art. 535, II. Isso porque, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Agravante.
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