STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Tribunal do Júri. CPP, art. 593, III, «d». Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inversão do julgado. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«– O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a contrariedade ou não da decisão do júri às provas dos autos demanda necessariamente o reexame da matéria fático-probatória, o que encontra óbice no verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.»
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