TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Cancelamento da CDA após o ajuizamento de exceção de pré-executividade. Extinção da execução com condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Tese firmada pelo STJ. Temas 143. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 19, §1º, I da Lei 10.522/2002. Aplicação do critério da equidade na fixação de honorários. CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que o critério de equidade pode ser aplicado, em relação a Fazenda Pública, além das hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, a evitar o enriquecimento sem causa. Assim sendo, sempre que as circunstâncias do caso concreto resultam em quantia incompatível com a efetiva atuação dos patronos da parte cabe sua redução com a fixação de honorários por equidade, como ocorreu no caso concreto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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