STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa social de água. Dano moral. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.
«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração.
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