STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Aumento de tarifa do transporte metroviário suspensa por antecipação de tutela. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, ocorrida. Cassação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente na apelação e nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado.
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