TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. ISS incidente sobre serviço de demolição. Alegação de decadência. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Prazo decadencial iniciado não a partir da ocorrência do fato gerador, como consignado na sentença, mas, sim, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Inteligência do CTN, art. 173, I. Demolição que, conforme indicam os documentos acostados, em especial o certificado de aceitação, se deu em outubro de 2002, sem que o Município viesse a impugnar ou questionar tal fato. Devidamente ilidida in casu a presunção de veracidade e legitimidade da CDA sub judice, que menciona que o fato gerador do serviço tributado teria se dado em 2003. Crédito tributário que foi constituído quando já esgotado o prazo decadencial. Decadência configurada. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% do piso legal do art. 85, §3º, do CPC, nos termos do parágrafo onze do mesmo artigo de lei. Recurso não provido
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