DOC. 135.3901.3000.4000

STJ. Agravo regimental no agravo. Compra e venda. Evicção. Usufruto. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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