DOC. 135.3901.3000.7900

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Direito autoral. Lei 5.988/1973, art. 36. Ofensa não demonstrada. Súmula 284/STF. Elementos fático-probatórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não demonstra, com clareza, ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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