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DOC. 135.3913.1003.2500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, inc. Ii. Inexistência. Execução. Levantamento de honorários. Sociedade de advogados. Alegação de cessão de crédito. Extemporaneidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.

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