STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação dos CP, art. 33 e CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. Inocorrência. Atentado violento ao pudor. Pena-base no mínimo legal. Regime prisional fechado. Hediondez. Ilegalidade.
«1. A matéria, embora sucintamente, foi analisada pelas instâncias ordinárias, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 282, 356 do STF e 211 do STJ. Ainda que assim não fosse, a ilegalidade na fixação do regime prisional é flagrante a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
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