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DOC. 135.3915.8000.7100

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Desapropriação. Nova perícia. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Impossibilidade.

«1. Admite-se, em situações excepcionais, o destrancamento de Recurso Especial retido na origem por força do CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente comprovados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio apelo extremo no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ.

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