DOC. 135.3915.8001.1500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Militar. Remoção. Necessidade de permanência na localidade de origem. Demonstração. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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