STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Signatário. Ausência de procuração. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Formação do agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial.
«1. A Quarta Turma tem considerado que, quando constatado que a parte adversa se encontra representada por outros advogados e a ausência da cadeia de representação ou da procuração outorgando poderes ao causídico signatário das contrarrazões ao recurso especial não lhe importa prejuízo, em razão da oportuna apresentação de defesa, tal circunstância não deve ensejar o não conhecimento do agravo de instrumento, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito