TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Apelo da autora - Solicitação de Portabilidade de Operação de Crédito - Documento anexado aos autos pelo réu, após a contestação - Contraditório assegurado - Ausência de impugnação específica, tampouco insurgência em face da assinatura aposta na avença - Operação comprovada - Ausente prática de ato ilícito ou conduta abusiva por parte do banco réu, que apenas atuou em exercício regular de direito ao promover os descontos no benefício previdenciário da demandante - Improcedência da pretensão inicial - Litigância de má-fé da autora - Ocorrência, dada a evidente alteração da verdade dos fatos - Exegese dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Recurso desprovido, majorada a honorária
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