DOC. 135.5374.5000.6900

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela responsabilidade civil do Estado, em razão dos danos constatados em laudo pericial relacionados à lesão traumática causada no momento do parto natural. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

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