DOC. 135.6334.4002.2200

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Procurador federal. Prerrogativa de intimação pessoal. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Demarcação de terra indígena. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Direito de indenização reconhecido por fundamentos constitucionais. Percentual dos honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Com o advento da Lei 10.910/2004, a prerrogativa de intimação pessoal dos procuradores federais passou a ser obrigatória, conforme decido pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.042.361/DF, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Extemporaneidade do recurso especial da FUNAI afastada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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