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DOC. 135.6334.4003.1100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Pagamento realizado com cartão de crédito. Ausência de negligência da microempresa. Risco da atividade suportado pela administradora do cartão. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.

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