STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso para a aquisição de benefícios da execução penal. Livramento condicional, indulto e comutação. Impossibilidade. Omissão. Inocorrência.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas.
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