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DOC. 135.7562.7004.3400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ofensa ao CPC/1973, art. 130. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130.

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