STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios opostos na origem. Questionamento acerca da verba honorária arbitrada no julgamento de ação rescisória. Acolhimento com efeitos infringentes. Violação aos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. De acordo com jurisprudência deste Tribunal Superior, é excepcionalmente possível a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando decorrente da reparação de vício previsto no CPC/1973, art. 535.
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