DOC. 135.9184.4000.1300

STJ. Servidor público. Administrativo. Procurador da Fazenda Nacional. Medida Provisória 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 01/03/2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade. Lei 10.549/2002, arts. 3º, 4º e 5º. Medida Provisória 43/2002, art. 6º.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a Lei 10.549/2002, que resulta da conversão da Medida Provisória 43/2002, implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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